O Concurso da Guarda Civil Municipal de Santana do Livramento, no Rio Grande do Sul, está anunciado! O anúncio foi feito pela Prefeita Delegada Ana Tarouco, em suas redes sociais, após enviar o Projeto de Lei à Câmara Municipal, que posteriormente foi aprovado.
A previsão é de que sejam ofertadas, inicialmente, 30 vagas para o cargo, que exige nível médio como principal requisito, além de outros. Em breve, haverá a escolha da banca organizadora e a publicação do edital.
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Concurso GCM Santana do Livramento/RS: situação atual
Verifique as principais movimentações do Concurso GCM Santana do Livramento/RS:
- 04 de fevereiro de 2025: Lei aprovada;
- 03 de maio de 2024: criação do Projeto de Lei;
Concurso GCM Santana do Livramento/RS: cargos e vagas
A aprovação da Lei nº 8.356 cria o cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal com a previsão de 30 vagas e 40 horas semanais de trabalho. Além disso, são apresentados os requisitos para ingresso. Veja:
| Categoria Funcional | Nº de Cargos | Carga Horária | Classe | Padrão |
| Guarda Civil Municipal | 30 | 40 h/semanais, com possibilidade de regime de escala de serviço, a depender da demanda | A | 8 |
Requisitos – Concurso GCM Santana do Livramento/RS
Nacionalidade brasileira.
Gozo dos direitos políticos.
Quitação com obrigações militares e eleitorais.
Ensino médio completo.
Idade mínima de 18 anos e máxima de 35 anos no ato da inscrição.
Carteira Nacional de Habilitação (categorias A e B, no mínimo).
Aptidão física, mental e psicológica (comprovada por exames específicos).
Idoneidade moral (verificada por certidões criminais e investigação social).
Aprovação em concurso público de provas e títulos.
Conclusão do Curso de Formação específico (com aproveitamento e frequência mínima de 90%).
Apresentação de exame toxicológico negativo.
Concurso GCM Santana do Livramento/RS: remuneração
De acordo com a Lei nº 8.356/2025, a remuneração e os benefícios do cargo de Guarda Civil Municipal são regulamentados da seguinte forma:
1. Remuneração Base
O salário segue o Padrão 8 da tabela de vencimentos do Município (conforme Art. 17).
O valor exato não está especificado na lei, mas será definido pelo plano de cargos e salários do Município.
2. Adicionais
Adicional de Risco à Vida (30%) (Art. 14)
Valor: 30% sobre o menor padrão de vencimento do quadro municipal.
Condições para recebimento:
Exercício efetivo da função de Guarda Civil Municipal.
Capacitação regular para a função.
Não cumulativo com adicionais de insalubridade ou periculosidade.
Não incorporável aos proventos (não entra no cálculo de aposentadoria).
Perda do direito:
Se o servidor for readaptado, remanejado ou afastado da função.
3. Benefícios e Auxílios
Bolsa-Auxílio Durante o Curso de Formação (Art. 9º e Art. 23)
Valor: 60% da remuneração prevista para o cargo.
Natureza: Indenizatória (não gera vínculo empregatício).
Dedução por faltas:
Faltas: Desconto de 1/30 da bolsa por dia não comparecido.
Atrasos acima de 10 minutos: Desconto de 1/60 por dia.
Devolução em caso de desistência: O aluno deve ressarcir integralmente os valores recebidos.
Gratificações de Função (Art. 18)
02 funções gratificadas (FG6): Para cargos de direção, seguindo a tabela da Lei nº 7.483/2019.
4. Outras Condições Trabalhistas
Carga horária: 40h semanais, em regime de escala (incluindo plantões, finais de semana e feriados).
Uniforme e equipamentos: Fornecidos pelo Município (uso obrigatório).
Porte de arma: Autorizado em serviço, conforme regulamentação federal (Art. 13).
Resumo dos Benefícios
| Item | Detalhes |
|---|---|
| Salário Base | Padrão 8 (valor definido pelo Município) |
| Adicional de Risco | 30% sobre o menor vencimento |
| Bolsa-Formação | 60% do salário (durante o curso) |
| Gratificações | FG6 para funções de direção |
| Uniforme/Equipamentos | Fornecidos pelo Município |
| Porte de Arma | Autorizado em serviço |
Atribuições – Concurso GCM Santana do Livramento/RS
Proteção dos direitos humanos fundamentais (vida, liberdade, propriedade e segurança pessoal).
Zelar por bens, equipamentos e prédios públicos do Município.
Prevenir e coibir infrações penais ou administrativas em espaços públicos municipais.
Atuar preventivamente na segurança da população que utiliza serviços e instalações municipais.
Colaborar com órgãos de segurança pública em ações conjuntas para a paz social.
Mediação de conflitos com respeito aos direitos fundamentais.
Auxiliar agentes de trânsito em vias e logradouros municipais.
Proteger o patrimônio ecológico, histórico e cultural do Município.
Cooperar com a defesa civil local quando autorizado.
Interagir com a sociedade civil para discutir soluções de segurança comunitária.
Garantir atendimento emergencial e preservar locais de crime em flagrantes.
Atuar na segurança escolar e proteção de grupos vulneráveis (mulheres, idosos, etc.).
Fiscalização de posturas urbanas (meio ambiente, obras, consumo).
Uso progressivo da força, conforme protocolos legais.
Participar de treinamentos contínuos e manter conduta ética e profissional.
Concurso GCM Santana do Livramento/RS: etapas de provas
De acordo com a Lei nº 8.356/2025 (Capítulo V e disposições complementares), o Concurso GCM Santana do Livramento/RS deverá ser composto por etapas eliminatórias e classificatórias, conforme detalhado abaixo:
1. Prova Objetiva (Conhecimentos Gerais e Específicos)
Caráter: Eliminatório e classificatório.
Conteúdo:
Legislação municipal, federal e temas de segurança pública.
Direitos humanos, Estatuto do Desarmamento, Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Noções de administração pública e ética profissional.
2. Teste de Aptidão Física (TAF)
Caráter: Eliminatório e classificatório.
Avaliações:
Resistência cardiovascular (ex.: corrida em tempo determinado).
Força muscular (flexões, abdominais, barra fixa).
Prova de natação (se exigido no edital).
Critério: Pontuação mínima definida no edital.
3. Exames Médicos e Toxicológicos
Caráter: Eliminatório.
Avaliações:
Exame médico: Verifica condições físicas para o exercício da função.
Exame toxicológico: Detecta uso de drogas ilícitas (resultado negativo obrigatório).
4. Avaliação Psicológica e Psiquiátrica
Caráter: Eliminatório.
Objetivo:
Analisar perfil psicológico compatível com a função (estabilidade emocional, resistência ao estresse).
Verificar aptidão para porte de arma (conforme legislação federal).
5. Investigação Social e de Vida Pregressa
Caráter: Eliminatório.
Documentos exigidos:
Certidões criminais (federal, estadual, militar e eleitoral).
Atestado de antecedentes da Polícia Civil e Federal.
Declaração de não ter sofrido penalidades em cargos públicos anteriores.
6. Curso de Formação
Caráter: Eliminatório e classificatório.
Duração e requisitos:
Matriz curricular baseada em diretrizes da Senasp/Ministério da Justiça.
Frequência mínima: 90% das aulas (reprovação por excesso de faltas).
Dedicação exclusiva: Pode ser exigida, conforme regulamento.
Bolsa-auxílio: 60% do salário base durante o curso.
Conteúdo:
Formação técnica (uso progressivo da força, legislação).
Treinamento físico e tático.
Práticas de atendimento à população e mediação de conflitos.
7. Nomeação e Posse
Requisitos finais:
Aprovação em todas as etapas.
Assinatura do Termo de Compromisso (regime disciplinar).
Entrega de documentação complementar (habilitação, exames médicos atualizados).
Ressalta-se a importância de analisar o edital completo para fazer um planejamento de estudos adequado ao seu cargo.
Resumo
- Situação atual: projeto aprovado
- Banca organizadora: a definir
- Cargos: GCM
- Escolaridade: médio
- Vagas: 30 previstas + CR
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CONCURSO GCM SANTANA DO LIVRAMENTO/RS
